Termos de Serviço

TERMOS DE SERVIÇO DO COMUNICONDO 1. PARTES, DEFINIÇÕES E ACEITE 1.1. Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso da plataforma ComuniCondo, disponibilizada por CRONTEC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.032.224/0001-53, com sede na Avenida Abílio Pedro, nº 47, Vila Limeirânea, CEP 13482-450, Limeira/SP, e-mail de contato contato@comunicondo.com.br, doravante denominada COMUNICONDO. 1.2. Para os fins destes Termos: 1.2.1. "Plataforma" significa o software ComuniCondo, disponibilizado pela internet no modelo SaaS. 1.2.2. "Cliente" significa a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma, inclusive condomínio, administradora, síndico profissional ou outro representante autorizado. 1.2.3. "Usuário" significa a pessoa natural cadastrada para acessar a Plataforma, inclusive síndico, membro da administradora, morador, condômino, procurador, conselheiro ou colaborador. 1.2.4. "Administração do Condomínio" significa o síndico, subsíndico, administradora ou qualquer pessoa com poderes de gestão, convocação, parametrização, cadastro ou condução de rotinas condominiais na Plataforma. 1.3. Ao criar conta, contratar plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente e o Usuário declaram que leram, compreenderam e aceitaram integralmente estes Termos. 1.4. Se o aceite for realizado em nome de condomínio, administradora ou terceiro, a pessoa que o formaliza declara possuir poderes suficientes para representar e vincular a respectiva parte. 1.5. Caso o Cliente ou o Usuário não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma. 2. OBJETO E ESCOPO DA PLATAFORMA 2.1. O ComuniCondo é uma plataforma tecnológica destinada à gestão de comunicação e rotinas digitais de condomínios, podendo incluir, conforme o plano contratado e a evolução do produto, funcionalidades como comunicados, documentos, reservas, chamados, enquetes, assembleias virtuais, notificações e gestão de usuários. 2.2. A contratação confere ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência da relação contratual, nos termos destes Termos e do plano contratado. 2.3. A contratação não importa em cessão ou transferência de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código-fonte, seus elementos visuais, relatórios-padrão, fluxos, marcas ou documentação. 2.4. As funcionalidades disponíveis, seus limites de uso, integrações e volumes poderão variar conforme o plano contratado, a proposta comercial aceita e as evoluções técnicas do produto. 2.5. O ComuniCondo poderá disponibilizar funcionalidades experimentais ou em fase de testes, identificadas como "beta", que poderão ser alteradas, limitadas ou descontinuadas conforme a evolução do produto. 3. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS 3.1. O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas no momento do cadastro e durante toda a vigência da relação contratual. 3.2. O Cliente e a Administração do Condomínio são responsáveis por criar, revisar, atualizar e desativar contas de Usuários, permissões, perfis de acesso, vínculos com unidades e dados cadastrais. 3.3. Cada Usuário é responsável pelo sigilo de sua senha, código de acesso e demais credenciais, bem como por toda atividade realizada a partir de sua conta. 3.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente ao ComuniCondo qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, vazamento de credenciais ou fraude relacionada à Plataforma. 3.5. O ComuniCondo poderá solicitar informações ou documentos adicionais para validação cadastral, prevenção à fraude, segurança da conta ou cumprimento de obrigação legal. 4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E USO ADEQUADO 4.1. O Cliente e os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de acordo com a lei, a convenção de condomínio, o regimento interno, as deliberações assembleares, estes Termos e a boa-fé. 4.2. O Cliente é exclusivamente responsável pela veracidade, integridade, atualização, legitimidade e licitude dos dados, documentos, anexos, comunicados, pautas, atas, notificações, mensagens e demais conteúdos inseridos, transmitidos, publicados ou mantidos na Plataforma. 4.3. O Cliente declara que possui, e manterá enquanto utilizar a Plataforma, base legal, autorização, legitimidade ou outra hipótese jurídica adequada para tratar e compartilhar os dados pessoais inseridos no sistema. 4.4. É vedado utilizar a Plataforma para: 4.4.1. praticar fraude, falsidade ideológica, manipulação de cadastros, adulteração de documentos ou qualquer ato ilícito; 4.4.2. acessar contas de terceiros sem autorização; 4.4.3. tentar contornar mecanismos de segurança, rastreabilidade, auditoria ou controle de acesso; 4.4.4. inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, a legislação aplicável ou as regras internas do condomínio; 4.4.5. utilizar a Plataforma de modo que comprometa sua estabilidade, segurança ou disponibilidade. 4.5. O Cliente responde por seus próprios atos e pelos atos praticados por seus Usuários, administradores, colaboradores, prepostos, procuradores ou terceiros que utilizem a Plataforma sob sua esfera de gestão ou autorização. 5. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO 5.1. O ComuniCondo empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, observadas as limitações técnicas próprias de serviços digitais prestados pela internet. 5.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, atualização, correção de falhas, indisponibilidade de infraestrutura, falha de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, oscilação de rede, caso fortuito, força maior ou fato alheio ao controle do ComuniCondo. 5.3. O ComuniCondo poderá, a qualquer tempo, implementar melhorias, ajustes, correções, novas funcionalidades, descontinuar recursos ou alterar fluxos da Plataforma, preservado o núcleo do serviço contratado e os direitos legalmente assegurados ao Cliente. 5.4. O ComuniCondo não se responsabiliza por falhas decorrentes de equipamentos, sistemas operacionais, navegadores, provedores de internet, bloqueios corporativos, filtros antispam ou outras limitações técnicas do ambiente do Cliente ou do Usuário. 5.5. O ComuniCondo buscará manter elevada disponibilidade da Plataforma, observadas as limitações técnicas da internet e de serviços de terceiros. Indicadores internos poderão ser utilizados como referência, sem que isso configure garantia contratual de nível mínimo de serviço (SLA), salvo quando formalmente pactuado. 6. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO 6.1. Salvo condição comercial expressa em sentido diverso, a contratação do ComuniCondo é feita na modalidade de assinatura recorrente mensal. 6.2. O pagamento é realizado exclusivamente por cartão de crédito válido, de titularidade do Cliente ou de terceiro legitimamente autorizado por ele. 6.3. Ao contratar o serviço, o Cliente autoriza a realização de cobranças mensais automáticas no cartão informado, até que o cancelamento seja solicitado e processado na forma destes Termos. 6.4. O processamento do pagamento poderá ser realizado por provedor terceiro especializado, sujeito também aos seus próprios termos, políticas e mecanismos antifraude. 6.5. Falhas, recusas, estornos, chargebacks, vencimento do cartão, limite insuficiente, cancelamento do meio de pagamento ou qualquer impossibilidade de cobrança poderão acarretar suspensão do acesso, restrição de funcionalidades ou encerramento da conta, após tentativas razoáveis de regularização. 6.6. O cancelamento da assinatura interromperá as cobranças futuras, observando-se, quando aplicável, o encerramento do ciclo mensal já contratado e as regras legais de arrependimento, rescisão ou devolução. 6.7. Eventuais reajustes, alterações de preço, mudança de plano ou atualização das condições comerciais serão informados previamente ao Cliente, na forma da legislação aplicável. 7. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E REGISTROS 7.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do ComuniCondo observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo de outras normas setoriais ou deveres legais incidentes sobre o Cliente. 7.2. Em regra, o condomínio ou o Cliente atua como controlador dos dados pessoais tratados na Plataforma para fins de gestão condominial, comunicação interna, assembleias, avisos, organização administrativa e rotinas próprias do condomínio. 7.3. Nessas hipóteses, o ComuniCondo atua, em regra, como operador, realizando o tratamento segundo as instruções legítimas do Cliente e as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma. 7.4. O ComuniCondo poderá atuar como controlador em relação aos dados necessários à sua própria relação contratual com o Cliente, inclusive faturamento, prevenção à fraude, segurança da informação, logs técnicos, atendimento, cobrança, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. 7.5. O Cliente é responsável por informar adequadamente os titulares de dados sobre o uso da Plataforma, obter as autorizações ou definir as bases legais cabíveis e manter políticas internas compatíveis com a legislação aplicável. 7.6. O ComuniCondo poderá manter registros técnicos e operacionais relacionados ao uso da Plataforma, inclusive logs de autenticação, acesso, aceite, envio de mensagens, alterações de conteúdo, movimentações de assembleias, votos, registros de auditoria, data, hora, endereço IP, identificadores de sessão e hashes técnicos, para fins de segurança, suporte, prevenção à fraude, evidência, auditoria e exercício regular de direitos. 7.7. A Plataforma poderá utilizar serviços de computação em nuvem, provedores de hospedagem, mensageria e infraestrutura tecnológica de terceiros para armazenamento, processamento, backup e transmissão de dados necessários ao funcionamento do serviço. 7.8. Após o encerramento da conta ou da relação contratual, o ComuniCondo poderá manter dados e registros pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de auditoria, prevenção à fraude e exercício regular de direitos. 7.9 O ComuniCondo adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, incluindo, quando aplicável, criptografia em trânsito, criptografia em repouso, controle de acesso, registros de auditoria e monitoramento de segurança, em conformidade com o Art. 46 da LGPD. 7.10 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ComuniCondo adotará as medidas cabíveis e notificará o Cliente em prazo razoável, conforme a legislação aplicável. 8. ASSEMBLEIAS VIRTUAIS 8.1. Natureza da funcionalidade 8.1.1. A funcionalidade de assembleia virtual do ComuniCondo é uma ferramenta tecnológica de apoio à convocação, organização, participação remota, registro, auditoria e documentação de deliberações condominiais em ambiente eletrônico. 8.1.2. O ComuniCondo não atua como síndico, presidente da assembleia, secretário, advogado, administrador condominial ou fiscal da legalidade material das deliberações, salvo se houver contratação específica e expressa de serviço adicional com esse objeto. 8.2. Pressupostos de validade e uso adequado 8.2.1. A utilização da funcionalidade de assembleia virtual pressupõe que sua realização seja admitida pela legislação aplicável, pela convenção do condomínio e pelas regras internas pertinentes. 8.2.2. Compete exclusivamente ao Cliente verificar, antes de cada assembleia, os requisitos legais e convencionais aplicáveis, inclusive forma de convocação, instalação, quórum, direito de voz, direito de debate, direito de voto, representação por procuração, impedimentos, inadimplência, matérias sujeitas a quórum especial e eventual necessidade de registro posterior. 8.3. Convocação, condução e comunicação aos participantes 8.3.1. A convocação da assembleia, a definição da ordem do dia, o conteúdo das pautas, a abertura e o encerramento do período de manifestação e votação, a condução dos trabalhos e a divulgação final dos resultados são de responsabilidade exclusiva da Administração do Condomínio. 8.3.2. O Cliente é exclusivamente responsável por garantir que todos os condôminos, moradores, possuidores, representantes ou procuradores legitimados, conforme a lei e a convenção, sejam corretamente cadastrados e, quando cabível, devidamente convocados ou notificados. 8.3.3. Quando houver envio de convocações, avisos ou lembretes por e-mail por meio da Plataforma, o ComuniCondo realizará o disparo para os endereços informados no sistema, mas não garante entrega efetiva, leitura, abertura da mensagem ou ausência de bloqueio por filtros, caixas cheias, erros cadastrais, indisponibilidade do provedor de e-mail ou fatores externos. 8.3.4. A Administração do Condomínio permanece responsável por manter os dados de contato corretos, adotar meios complementares de convocação quando necessários e comprovar a regularidade da convocação nos termos da legislação e da convenção aplicáveis. 8.4. Cadastros, unidades, procurações e legitimidade de participação 8.4.1. O Cliente é integralmente responsável pela correção dos cadastros de unidades, frações ideais, titulares, possuidores, moradores, representantes, procuradores e respectivos poderes de representação. 8.4.2. O ComuniCondo não valida, por conta própria, a titularidade da unidade, a regularidade de procurações, a condição de adimplência, a legitimidade do voto, a qualidade de condômino ou o direito material de participar da deliberação. 8.4.3. A associação entre um Usuário e determinada unidade, assim como a habilitação para votar, depende das informações inseridas e mantidas pela Administração do Condomínio. 8.4.4. Eventual manipulação, omissão, criação indevida de cadastro, vinculação incorreta de unidade, concessão irregular de acesso ou uso indevido de credenciais por pessoas ligadas ao condomínio é de responsabilidade exclusiva do Cliente. 8.5. Pautas, documentos e conteúdo submetido à deliberação 8.5.1. As descrições, textos explicativos, anexos, orçamentos, pareceres, editais, documentos e demais informações vinculadas às pautas são fornecidos pelo Cliente e constituem a contextualização oficial das matérias submetidas à apreciação dos participantes. 8.5.2. O Cliente é o único responsável pela clareza, veracidade, completude, legalidade e suficiência das informações disponibilizadas aos participantes antes e durante a assembleia. 8.6. Votação, parametrização e apuração 8.6.1. A coleta de votos ocorrerá conforme as regras parametrizadas pelo Cliente na Plataforma e segundo as informações cadastrais disponíveis no momento da assembleia. 8.6.2. A correta definição dos critérios de votação e apuração, inclusive por unidade, fração ideal, maioria simples, maioria qualificada, unanimidade, presença, quórum de instalação, impedimentos, votos por representação e regras específicas da convenção, é de responsabilidade exclusiva do Cliente. 8.6.3. O resultado apurado pela Plataforma refletirá os parâmetros informados e os registros eletrônicos existentes no sistema, não substituindo a análise jurídica ou administrativa da validade material da deliberação. 8.7. Registros eletrônicos, auditoria e meios de prova 8.7.1. O ComuniCondo mantém registros eletrônicos relacionados à assembleia e aos votos realizados na Plataforma, podendo incluir, conforme a funcionalidade disponível, data, hora, identificação do Usuário, unidade vinculada, endereço IP, informações de autenticação, identificadores técnicos e hash criptográfico do registro eletrônico correspondente. 8.7.2. Tais registros têm por finalidade reforçar a integridade, a rastreabilidade e a auditabilidade dos atos praticados na Plataforma e poderão ser utilizados como elemento de evidência da manifestação eletrônica de vontade, da autoria e da integridade do registro, sem prejuízo de outros meios de prova admitidos em lei. 8.7.3. O ComuniCondo não declara, para todos os fins e em qualquer contexto, que todo e qualquer ato praticado na Plataforma constitui automaticamente assinatura eletrônica avançada ou qualificada, devendo eventual enquadramento jurídico considerar a legislação aplicável, o contexto do ato, os meios técnicos utilizados e a aceitação pelas partes envolvidas. 8.8. Ata, relatórios e registro posterior 8.8.1. Atas, relatórios, comprovantes, extratos, listas de presença e documentos gerados automaticamente pela Plataforma possuem natureza instrumental e devem ser conferidos pela Administração do Condomínio antes de seu uso oficial, divulgação, protocolo ou registro. 8.8.2. A necessidade de assinatura complementar, coleta adicional de consentimentos, lavratura, arquivamento, registro em cartório ou adoção de formalidades externas dependerá da legislação, da convenção condominial, da natureza da deliberação e da avaliação do próprio Cliente. 8.9. Contestação e responsabilidade material 8.9.1. O ComuniCondo não responde por nulidade, anulabilidade, impugnação, contestação ou ineficácia de assembleias decorrentes, total ou parcialmente, de vício de convocação, cadastro incorreto, representação irregular, procuração inválida, parametrização inadequada, pauta deficiente, erro na definição de quórum, uso indevido de credenciais, fraude interna, descumprimento da convenção ou infração legal imputável ao Cliente ou a seus Usuários. 8.9.2. O Cliente reconhece que a legitimidade dos cadastros, das unidades, dos participantes e das deliberações é de sua própria responsabilidade, e que o ComuniCondo atua como fornecedor da infraestrutura tecnológica de apoio e registro. 8.9.3 A Plataforma fornece recursos tecnológicos para apoio ao cumprimento da Lei 14.309/2022, cabendo exclusivamente ao Cliente a correta configuração e utilização desses recursos. 9. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS 9.1. O Cliente concorda em receber comunicações do ComuniCondo por e-mail, notificações na Plataforma, mensagens transacionais, avisos de manutenção, alertas de segurança, comunicados sobre cobrança, recibos de aceite e demais informações relacionadas à conta e ao serviço. 9.2. É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados e verificar periodicamente os canais cadastrados para recebimento dessas comunicações. 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO 10.1. A Plataforma, suas marcas, nome empresarial, interfaces, layout, código, banco de dados estruturado, APIs, fluxos, documentação, relatórios-padrão e demais elementos protegidos pertencem ao ComuniCondo ou aos seus licenciantes. 10.2. É vedado copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender, dar em garantia, disponibilizar a terceiros, desmontar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma fora das hipóteses expressamente autorizadas por escrito pelo ComuniCondo ou pela legislação aplicável. 10.3. O Cliente mantém a titularidade sobre os conteúdos próprios que inserir na Plataforma, concedendo ao ComuniCondo as autorizações necessárias para hospedagem, processamento, exibição técnica, envio, backup e demais tratamentos indispensáveis à prestação do serviço. 11. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E RESCISÃO 11.1. O ComuniCondo poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, em caso de inadimplência, uso indevido, indício de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, determinação judicial ou administrativa, abuso técnico ou qualquer situação que coloque em risco a integridade do serviço ou direitos de terceiros. 11.2. Sempre que compatível com a natureza do caso, o ComuniCondo poderá conceder prazo razoável para saneamento da irregularidade antes da adoção da medida. 11.3. O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, pelos canais disponibilizados pelo ComuniCondo, observadas as condições comerciais aplicáveis ao ciclo contratado e os direitos previstos em lei. 12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 12.1. O ComuniCondo responde pelos danos diretos comprovadamente causados por defeito próprio da Plataforma ou por conduta dolosa ou culposa que lhe seja imputável, nos limites permitidos pela legislação aplicável. 12.2. O ComuniCondo não se responsabiliza por: 12.2.1. decisões administrativas, assembleares, financeiras, operacionais ou jurídicas tomadas pelo Cliente com base em dados inseridos por seus próprios Usuários; 12.2.2. conteúdos, documentos, pautas, convocações, mensagens, arquivos, anexos ou parâmetros cadastrados pelo Cliente; 12.2.3. fraudes, manipulações internas, irregularidades cadastrais, erros de parametrização, omissões da Administração do Condomínio, falsidade de documentos, procurações inválidas ou uso indevido de credenciais por pessoas vinculadas ao Cliente; 12.2.4. falhas de internet, equipamentos, provedores de e-mail, navegadores, infraestrutura de terceiros ou situações fora de seu controle razoável. 12.3. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. 13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DO SERVIÇO 13.1. O ComuniCondo poderá atualizar estes Termos para refletir evolução da Plataforma, ajustes operacionais, mudanças legais, exigências regulatórias ou aperfeiçoamentos contratuais. 13.2. A versão vigente dos Termos será disponibilizada na Plataforma com identificação de versão e data de atualização. 13.3. Quando a alteração for relevante, o ComuniCondo poderá exigir novo aceite para continuidade do uso da Plataforma. 13.4. A eventual invalidade ou inexequibilidade de alguma cláusula não prejudicará as demais disposições destes Termos, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida em lei. 14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 14.2. Fica eleito o foro da comarca de Limeira/SP para dirimir conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor ou de outro foro obrigatório previsto em lei, quando aplicável. 15. CONTATO 15.1. Dúvidas, solicitações, notificações e demandas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas ao ComuniCondo por meio do e-mail contato@comunicondo.com.br e dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma.